• Áliston Meneses

Entra em vigor lei que institui protocolo de proteção às mulheres vítimas de violência na Paraíba



A edição do Diário Oficial da União do Estado (DOE-PB) desta quinta-feira (1), instituiu a Lei  Nº 11.779 que torna válido o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Sinal vermelho” no período de isolamento social da Covid-19. A determinação é válida para os estabelecimentos de farmácias e drogarias.


A ação tem autoria da deputada Cida Ramos (PSB). De acordo com o texto, estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um “sinal vermelho” feito em “x” de batom, deverão adotar o seguinte protocolo:


–manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a;


II –anotar o nome completo da mulher e o seu endereço, caso ela tenha necessidade de sair do local;


III –ligar para o serviço da Polícia Militar, através no número 190 e comunicar a ocorrência.


§ 1º O(a) farmacêutico(a) ou o(a)atendente da farmácia, que prestar o atendimento à vítima, não terá responsabilidade de figurar como testemunha da ocorrência, sua função é apenas de comunicante.


§ 2ºO sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento comercial e seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros.


Art. 3ºPara consecução dos fi ns desta Lei, fi ca o Poder Executivo autorizado a: I – informar aos estabelecimentos comerciais a importância da adesão ao Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Sinal vermelho”;


II – reforçar os canais de atendimento as situações de violência contra a mulher, bem como a Rede de proteção;


III – criação e divulgação de campanha publicitária para que todos tomem ciência do Protocolo e uso do “sinal vermelho”;


IV – celebrar parcerias com órgãos, entidades da sociedade civil e/ou autarquias de defesa da mulher.


Art. 4ºO presente Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica poderá continuar sendo adotado mesmo após o fi m do isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, como estratégia de fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher.





Redação